HC 902439 - DECISAO

HC 902439 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a imposição de falta grave ao executado, com fundamento apenas na conduta praticada por sua acompanhante/visitante, não contou com elementos concretos e inequívocos de autoria ou conluio do reeducando, violando o princípio da intranscendência penal; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Parties
Paciente/impetrado: WELLINGTON MOLINA EVARISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Companheira/visitante (relatada Nos Autos): Fabiana Sampaio Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; restabelecida a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Prova Da Autoria, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Intranscendência Penal Prova Da Autoria Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

WELLINGTON MOLINA EVARISTO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Fabiana Sampaio Matos

Companheira/visitante (relatada Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de falta disciplinar de natureza grave ao executado pode fundamentar-se na conduta de terceiro sem prova concreta da autoria ou conluio
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiro)
  3. 3 Consequências disciplinares: perda de dias remidos e interrupção dos lapsos aquisitivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a imposição de falta grave ao executado, com fundamento apenas na conduta praticada por sua acompanhante/visitante, não contou com elementos concretos e inequívocos de autoria ou conluio do reeducando, violando o princípio da intranscendência penal; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; restabelecida a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado (Agravo de Execução Penal n. 0002559-12.2024.8.26.0996)
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau de fls. 75/76 que absolveu o paciente