HC 943484 - DECISAO

HC 943484 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que se fundamentou na suficiência das provas (especialmente nas declarações coesas dos agentes penitenciários) para reconhecer a prática de falta disciplinar grave; como o habeas corpus não é meio adequado para revolver a matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROBSON ROGER DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Revolvimento Fático Probatório, Sindicância Administrativa, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ROBSON ROGER DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que se fundamentou na suficiência das provas (especialmente nas declarações coesas dos agentes penitenciários) para reconhecer a prática de falta disciplinar grave; como o habeas corpus não é meio adequado para revolver a matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.