HC 941223 - DECISAO

HC 941223 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao reconhecimento da falta disciplinar grave e à fixação da perda de 1/3 dos dias remidos; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHELLIP ALVES DA SILVA; Executado: Diego Cesar Pereira Gomes; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PHELLIP ALVES DA SILVA

Paciente

Diego Cesar Pereira Gomes

Executado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por sanção coletiva
  2. 2 justificação da perda de dias remidos no percentual de 1/3
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao reconhecimento da falta disciplinar grave e à fixação da perda de 1/3 dos dias remidos; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal