HC 925094 - ACORDAO

HC 925094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução com a presença do apenado e de seu advogado constituído (e do Ministério Público), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 941/STF de que tal audiência supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: YDENILSON PEREIRA SANTOS (outro nome: YDENILSON PEREIRA DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Defesa Técnica, Audiência De Justificação, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Tema 941/stf
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Defesa Técnica Audiência De Justificação Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Tema 941/stf

Case Brief

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Parties

YDENILSON PEREIRA SANTOS (outro nome: YDENILSON PEREIRA DOS SANTOS)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) enseja nulidade da punição imposta por falta grave
  2. 2 Se a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença de defensor e Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD (Tema 941/STF)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus diante dos fatos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução com a presença do apenado e de seu advogado constituído (e do Ministério Público), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 941/STF de que tal audiência supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.