HC 857360 - ACORDAO

HC 857360 - ACORDAO

Como o apenado foi ouvido em procedimento administrativo que respeitou o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, a oitiva judicial é prescindível; para afastar ou desclassificar a falta grave seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus; reconhecida a falta grave, a perda dos dias remidos é sancional cabível e, na hipótese, a fração de 1/6 aplicada foi fundamentada e proporcional.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial Prescindibilidade, Perda Dos Dias Remidos, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Prescindibilidade Perda Dos Dias Remidos Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial do apenado
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Como o apenado foi ouvido em procedimento administrativo que respeitou o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, a oitiva judicial é prescindível; para afastar ou desclassificar a falta grave seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus; reconhecida a falta grave, a perda dos dias remidos é sancional cabível e, na hipótese, a fração de 1/6 aplicada foi fundamentada e proporcional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos