HC 941916 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de provas suficientes da prática de falta grave e a aplicação do percentual de perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da conduta; como o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fática e probatória, impõe-se indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência de provas para reconhecer falta disciplinar grave
- 3 adequaçã0 da perda de dias remidos no percentual de 1/3
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de provas suficientes da prática de falta grave e a aplicação do percentual de perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da conduta; como o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fática e probatória, impõe-se indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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