HC 927599 - DECISAO

HC 927599 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra quando houver recurso próprio, é admissível quando exista flagrante ilegalidade. No caso, ausentes elementos concretos que comprovem a autoria do reeducando na tentativa de introdução de substância por sua visitante, aplica-se o princípio da intranscendência penal, razão pela qual não subsiste a imputação de falta grave; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o sentenciado da falta disciplinar reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERT FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Absolvição Da Falta Grave)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Prova, Liminar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Prova Liminar Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ROBERT FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Absolvição Da Falta Grave)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave por ato praticado por terceiro sem elementos concretos de autoria
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra quando houver recurso próprio, é admissível quando exista flagrante ilegalidade. No caso, ausentes elementos concretos que comprovem a autoria do reeducando na tentativa de introdução de substância por sua visitante, aplica-se o princípio da intranscendência penal, razão pela qual não subsiste a imputação de falta grave; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o sentenciado da falta disciplinar reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Absolver o sentenciado da prática de falta disciplinar de natureza grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.