HC 942811 - DECISAO

HC 942811 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente no contexto de autoria coletiva, admitindo-se a punição individualizada (não sanção coletiva); os depoimentos e provas foram avaliados sem indício de parcialidade; a gravidade da conduta fundamentou a perda dos dias remidos em 1/3; e, ainda, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE CANNAS; Órgão a Quo / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório Inviável No HC, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório Inviável No HC +1 more

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Parties

FELIPE CANNAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar de autoria coletiva e afastamento de sanção coletiva
  3. 3 Fundamentação para perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente no contexto de autoria coletiva, admitindo-se a punição individualizada (não sanção coletiva); os depoimentos e provas foram avaliados sem indício de parcialidade; a gravidade da conduta fundamentou a perda dos dias remidos em 1/3; e, ainda, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.