HC 942486 - DECISAO

HC 942486 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), razão por que o STJ considerou a impetração inadmissível e afastou a reanálise da matéria, cabendo eventual revisão ao STF via recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da CF.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Lei De Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Súmula 534/stj
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Parties

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (inadmissibilidade)
  2. 2 enquadramento de conduta como falta grave (art. 50 da LEP)
  3. 3 aplicação do art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), razão por que o STJ considerou a impetração inadmissível e afastou a reanálise da matéria, cabendo eventual revisão ao STF via recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.