HC 825490 - DECISAO

HC 825490 - DECISAO

Verificada a regularidade do procedimento disciplinar e a presença das garantias do contraditório e ampla defesa, não se observou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus; a modificação da decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO STRAPASSON; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Cognição Sumária, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Ampla Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Cognição Sumária +1 more

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Parties

FELIPE GUSTAVO STRAPASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus para reexaminar decisão administrativa disciplinar
  2. 2 legalidade da aplicação de falta coletiva sem individualização
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do procedimento disciplinar e a presença das garantias do contraditório e ampla defesa, não se observou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus; a modificação da decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus