HC 942168 - DECISAO

HC 942168 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a decisão de origem, baseada em depoimentos dos agentes e confissão do sentenciado, comprovou a prática da falta grave enquadrável como desobediência segundo os arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, e porque o reexame do acervo probatório não é admissível na via do habeas corpus, restando assim ausente constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006864-66.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Habeas Corpus, Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos

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Parties

JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006864-66.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave e fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 incidência dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a decisão de origem, baseada em depoimentos dos agentes e confissão do sentenciado, comprovou a prática da falta grave enquadrável como desobediência segundo os arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, e porque o reexame do acervo probatório não é admissível na via do habeas corpus, restando assim ausente constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.