HC 943157 - DECISAO

HC 943157 - DECISAO

Indefiro a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal a quo, com base em depoimentos dos agentes e em jurisprudência pacífica do STJ, corretamente reconheceu falta disciplinar de natureza grave por desobediência (art. 39, II, c/c art. 50, VI, da LEP), e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: THIAGO PACHECO TEIXEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Desclassificação Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

THIAGO PACHECO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do reeducando em assinar termo/configurar resistência à ordem constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 39, II, c/c art. 50, VI, da LEP
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar e desclassificar falta disciplinar decidida em grau ordinário
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade/teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão de writ de ofício

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal a quo, com base em depoimentos dos agentes e em jurisprudência pacífica do STJ, corretamente reconheceu falta disciplinar de natureza grave por desobediência (art. 39, II, c/c art. 50, VI, da LEP), e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.