HC 943733 - DECISAO

HC 943733 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o paciente admitiu o uso do aparelho e a ciência da proibição, a conduta se enquadra no art. 50, inciso VII, da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ entende que posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave, sendo desnecessária perícia; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JONATAS MARCOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Perícia Dispensada, Reexame Fático Probatório Inviável
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Perícia Dispensada Reexame Fático Probatório Inviável

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Parties

JONATAS MARCOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar funcionalidade do aparelho
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio e possibilitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o paciente admitiu o uso do aparelho e a ciência da proibição, a conduta se enquadra no art. 50, inciso VII, da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ entende que posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta grave, sendo desnecessária perícia; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.