HC 882794 - DECISAO

HC 882794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave (art.50, VII, LEP) e reconheceram respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a matéria demanda reexame fático-probatório e apreciação pelo Tribunal de origem, não sendo adequada à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CLEYTON MARTINS VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Direito De Defesa, Contraditório, Progressão De Regime, Uso De Aparelho Celular
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Direito De Defesa Contraditório +2 more

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Parties

LUIZ CLEYTON MARTINS VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposto cerceamento do direito de defesa e direito ao silêncio
  3. 3 caracterização de falta grave por posse/uso de celular (art.50, VII, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave (art.50, VII, LEP) e reconheceram respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a matéria demanda reexame fático-probatório e apreciação pelo Tribunal de origem, não sendo adequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se