HC 934143 - ACORDAO

HC 934143 - ACORDAO

Não se conheceu do pedido de extensão dos efeitos das decisões absolutórias dos coautores nem se concedeu a ordem, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e a defesa não comprovou a arguição tempestiva das absolvições nas instâncias ordinárias, havendo preclusão consumativa; por esse motivo o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS; Coautor: Gabriel; Coautor: Lucas Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Penal, Extensão De Efeitos De Decisões Absolutórias, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Penal Extensão De Efeitos De Decisões Absolutórias Supressão De Instância Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS

Agravante

Gabriel

Coautor

Lucas Monte

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões absolutórias proferidas em favor de coautores
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão consumativa por não impugnação tempestiva nas contrarrazões ou embargos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de extensão dos efeitos das decisões absolutórias dos coautores nem se concedeu a ordem, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e a defesa não comprovou a arguição tempestiva das absolvições nas instâncias ordinárias, havendo preclusão consumativa; por esse motivo o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus