HC 924685 - ACORDAO

HC 924685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta de recusa em entregar objeto solicitado por agente penitenciário, conforme apurado e segundo jurisprudência consolidada, amolda-se, em princípio, ao tipo de falta grave previsto na Lei de Execução Penal, e a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Desclassificação De Falta, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Desclassificação De Falta Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem de agente penitenciário configura falta grave segundo a Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta de recusa em entregar objeto solicitado por agente penitenciário, conforme apurado e segundo jurisprudência consolidada, amolda-se, em princípio, ao tipo de falta grave previsto na Lei de Execução Penal, e a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental