HC 923550 - ACORDAO

HC 923550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apontou materialidade e autoria da falta disciplinar, e infirmar tal conclusão demandaria imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório (dilação probatória), o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NILSON DA SILVA JOSUÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

NILSON DA SILVA JOSUÉ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir materialidade e autoria de falta disciplinar grave
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para rever decisão que reconheceu falta disciplinar e determinou regressão de regime
  3. 3 Requisitos para concessão de progressão de regime (objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apontou materialidade e autoria da falta disciplinar, e infirmar tal conclusão demandaria imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório (dilação probatória), o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão ao regime fechado.