HC 945957 - DECISAO

HC 945957 - DECISAO

A conduta imputada (devolução de livro danificado, não inutilizado) é atípica para configuração de falta grave, não havendo demonstração do estado anterior do livro nem prova de dolo, e a aplicação de sanção grave seria excessiva e obstaria a ressocialização, pelo que se concede liminar para reconhecer a atipicidade.

Parties
Paciente: Railson da Luz Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Imputou a Infração: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para considerar atípica a infração disciplinar atribuída ao paciente em 01/09/2023.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Atipicidade, Ressocialização, Sanção Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Atipicidade Ressocialização Sanção Disciplinar

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Parties

Railson da Luz Leal

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Que Imputou a Infração

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da falta disciplinar atribuída ao apenado
  2. 2 Ausência de dolo
  3. 3 Falta de prova da materialidade e de perícia

Ratio Decidendi

A conduta imputada (devolução de livro danificado, não inutilizado) é atípica para configuração de falta grave, não havendo demonstração do estado anterior do livro nem prova de dolo, e a aplicação de sanção grave seria excessiva e obstaria a ressocialização, pelo que se concede liminar para reconhecer a atipicidade.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para considerar atípica a infração disciplinar atribuída ao paciente em 01/09/2023.

Orders

  • Considerar atípica a infração grave atribuída ao paciente (1º/9/2023).
  • Comunique-se com urgência.