HC 944593 - DECISAO

HC 944593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício; inexistem elementos de plano que caracterizem constrangimento ilegal e a controvérsia demanda o enfrentamento de matéria fático-probatória nas instâncias próprias.

Parties
Paciente: EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade De PAD, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 caráter de falta grave por violação do perímetro de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício; inexistem elementos de plano que caracterizem constrangimento ilegal e a controvérsia demanda o enfrentamento de matéria fático-probatória nas instâncias próprias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se