HC 840331 - DECISAO

HC 840331 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado foi ouvido no procedimento administrativo com a presença de defesa técnica, a materialidade e autoria da falta grave foram demonstradas pelo Procedimento Disciplinar e depoimentos dos agentes, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da oitiva judicial e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Prova Administrativa

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Parties

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido (acórdão Atacado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valor probatório de declarações de agentes penitenciários e de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado foi ouvido no procedimento administrativo com a presença de defesa técnica, a materialidade e autoria da falta grave foram demonstradas pelo Procedimento Disciplinar e depoimentos dos agentes, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da oitiva judicial e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.