HC 946867 - DECISAO

HC 946867 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a jurisprudência do STJ—que considera falta grave a posse/uso de celular mesmo durante trabalho externo e prescinde de perícia—não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é necessária perícia do aparelho para configuração da falta grave
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a jurisprudência do STJ—que considera falta grave a posse/uso de celular mesmo durante trabalho externo e prescinde de perícia—não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal