HC 946955 - DECISAO

HC 946955 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos já impetrados nesta Corte, com identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, eventual revisão de decisão desta Corte compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal. Portanto, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Mera Reiteração De Habeas Corpus Suficiência Probatória

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Parties

DOUGLAS WILLIAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta na falta disciplinar
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos já impetrados nesta Corte, com identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, eventual revisão de decisão desta Corte compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal. Portanto, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.