HC 946930 - DECISAO

HC 946930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos anteriormente impetrados nesta Corte em favor do mesmo paciente, havendo identidade de causa de pedir e pedidos, e por prevalecer entendimento de que a revisão dessa decisão, em sede de recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se conheceu do writ por inadmissibilidade decorrente de reiteração e precedentes consolidados.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Individualização Da Conduta, Ampla Defesa E Contraditório, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Individualização Da Conduta Ampla Defesa E Contraditório Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WILLIAM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta do paciente na infração disciplinar
  2. 2 insuficiência de provas para reconhecimento da falta disciplinar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos anteriormente impetrados nesta Corte em favor do mesmo paciente, havendo identidade de causa de pedir e pedidos, e por prevalecer entendimento de que a revisão dessa decisão, em sede de recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se conheceu do writ por inadmissibilidade decorrente de reiteração e precedentes consolidados.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal