HC 947295 - DECISAO

HC 947295 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade manifesta porque os depoimentos dos agentes penitenciários, em harmonia com a avaliação corporal que constatou escoriações, constituem prova suficiente para reconhecer a falta grave; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e normas regimentais.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Do Acervo Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 valoração de depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade manifesta porque os depoimentos dos agentes penitenciários, em harmonia com a avaliação corporal que constatou escoriações, constituem prova suficiente para reconhecer a falta grave; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e normas regimentais.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.