HC 948301 - DECISAO

HC 948301 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a autoria e a materialidade da infração disciplinar foram julgadas demonstradas pelo conjunto probatório do Procedimento Disciplinar n.º 416/2021, especialmente pelo Comunicado de Evento 416/2021 e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, cuja presunção de veracidade inviabiliza, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação; assim, a impetração não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLON LOPES DO PRADO ABREU; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado/co Participante No Procedimento Disciplinar: Antônio Gomes da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Falta Disciplinar Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARLON LOPES DO PRADO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Antônio Gomes da Cruz Filho

Sentenciado/co Participante No Procedimento Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para caracterização de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a autoria e a materialidade da infração disciplinar foram julgadas demonstradas pelo conjunto probatório do Procedimento Disciplinar n.º 416/2021, especialmente pelo Comunicado de Evento 416/2021 e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, cuja presunção de veracidade inviabiliza, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação; assim, a impetração não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal