HC 946196 - DECISAO

HC 946196 - DECISAO

Verificada ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes, constatou regularidade do Processo Administrativo Disciplinar com contraditório e ampla defesa, e, conforme jurisprudência do STJ, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS YURI DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MATHEUS YURI DIAS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada
  3. 3 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Verificada ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes, constatou regularidade do Processo Administrativo Disciplinar com contraditório e ampla defesa, e, conforme jurisprudência do STJ, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.