HC 946667 - DECISAO

HC 946667 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que concluiu pela existência de provas suficientes da falta grave; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que concluiu pela existência de provas suficientes da falta grave; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.