HC 936924 - ACORDAO

HC 936924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do agravado e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam a prática de falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; não há prova da perda efetiva dos dias remidos e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou admitir dilação probatória, não se configurando direito inequívoco à absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIAO FELIX DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação, Perda De Dias Remidos, Dilação Probatória, Remição De Pena, Lei De Execução Penal (lep)
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Parties

ANTONIO SEBASTIAO FELIX DE ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 Necessidade de decisão motivada para perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do agravado e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam a prática de falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; não há prova da perda efetiva dos dias remidos e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou admitir dilação probatória, não se configurando direito inequívoco à absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.