HC 949679 - DECISAO

HC 949679 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa e havendo provas suficientes da recusa deliberada ao trabalho; as questões constitucionais e internacionais invocadas não foram apreciadas pelo a quo, sendo vedado ao STJ conhecer matéria que importaria em supressão de instância; portanto, não há fundamento para concessão de liminar no Habeas Corpus, que foi indeferida liminarmente com respaldo em normas regimentais.

Parties
Paciente: EDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Recusa Ao Trabalho, Procedimento Administrativo Disciplinar, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Supressão De Instância, Controle Concentrado De Constitucionalidade Não Apreciado Pelo a Quo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Recusa Ao Trabalho Procedimento Administrativo Disciplinar Inexigibilidade De Conduta Diversa Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Recepção constitucional dos arts. 31 e 39, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização da recusa ao trabalho como falta grave
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa e havendo provas suficientes da recusa deliberada ao trabalho; as questões constitucionais e internacionais invocadas não foram apreciadas pelo a quo, sendo vedado ao STJ conhecer matéria que importaria em supressão de instância; portanto, não há fundamento para concessão de liminar no Habeas Corpus, que foi indeferida liminarmente com respaldo em normas regimentais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal