HC 948988 - DECISAO

HC 948988 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a ciência do reeducando sobre o ingresso dos materiais por terceiro, e considerando o princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta disciplinar grave ao paciente com base em mera conjectura; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que absolveu o paciente e afastou os consectários legais.

Parties
Paciente: GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Prova
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Parties

GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de falta disciplinar por ato de terceiro sem comprovação da autoria
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 valoração da prova e exigência de elementos concretos para responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a ciência do reeducando sobre o ingresso dos materiais por terceiro, e considerando o princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta disciplinar grave ao paciente com base em mera conjectura; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que absolveu o paciente e afastou os consectários legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o paciente da acusação de prática de falta disciplinar de natureza grave.
  • Afastar os consectários legais decorrentes da anotação disciplinar.