HC 953069 - DECISAO

HC 953069 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem validamente concluiu pela prática de falta grave de desobediência com base em procedimento apuratório regular e depoimentos dos agentes, e justificou de forma concreta a perda de 1/3 dos dias remidos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO CEZAR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda Dos Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS RODRIGO CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de desobediência como falta grave na execução penal
  3. 3 Possibilidade de perda de dias remidos na fração máxima de 1/3

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem validamente concluiu pela prática de falta grave de desobediência com base em procedimento apuratório regular e depoimentos dos agentes, e justificou de forma concreta a perda de 1/3 dos dias remidos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal