HC 953533 - DECISAO

HC 953533 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: houve individualização da conduta do paciente, materialidade e autoria suficientes nos autos, processo administrativo disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e fundamentação idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos; o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve sanção coletiva ou autoria coletiva com individualização da conduta
  2. 2 Se a perda dos dias remidos foi fixada em percentual idôneo (1/3)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: houve individualização da conduta do paciente, materialidade e autoria suficientes nos autos, processo administrativo disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e fundamentação idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos; o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.