HC 952461 - DECISAO

HC 952461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta grave com base na confissão do paciente e nos depoimentos dos agentes penitenciários, e a desclassificação para falta média demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ EUSTÁQUIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Prova
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ EUSTÁQUIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 comprovação da falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para constatar embriaguez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta grave com base na confissão do paciente e nos depoimentos dos agentes penitenciários, e a desclassificação para falta média demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.