HC 910713 - ACORDAO

HC 910713 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a materialidade e autoria da falta disciplinar foram demonstradas nos autos, o agravante confessou não estar no endereço informado e, para afastar ou desclassificar a falta seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que reconheceu falta grave.

Parties
Agravante: RICHARD OLIVEIRA FERNANDES LOBO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RICHARD OLIVEIRA FERNANDES LOBO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve o descumprimento das condições da saída temporária que justificou o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Eventuais nulidades do procedimento administrativo disciplinar e necessidade de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a materialidade e autoria da falta disciplinar foram demonstradas nos autos, o agravante confessou não estar no endereço informado e, para afastar ou desclassificar a falta seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que reconheceu falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram falta grave.