HC 952456 - DECISAO

HC 952456 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a confissão do paciente e os depoimentos dos agentes de segurança, no contexto de vulnerabilidade da vítima e do ambiente carcerário, são suficientes para caracterizar falta grave nos termos dos arts. 50, VI c.c. 39, II e V da Lei de Execução Penal, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSUEL GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Desclassificação, Prova, Confissão, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Desclassificação Prova Confissão +1 more

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Parties

JOSUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado justificando concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a confissão do paciente e os depoimentos dos agentes de segurança, no contexto de vulnerabilidade da vítima e do ambiente carcerário, são suficientes para caracterizar falta grave nos termos dos arts. 50, VI c.c. 39, II e V da Lei de Execução Penal, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal