HC 952523 - DECISAO

HC 952523 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão com prova documental e testemunhal suficiente para enquadrar a conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; além disso, a revisão da classificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Habeas Corpus, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Reexame De Prova, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Reexame De Prova Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência a ordens de agentes prisionais (art. 50, VI, LEP)
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus
  3. 3 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão com prova documental e testemunhal suficiente para enquadrar a conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; além disso, a revisão da classificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Habeas Corpus, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.