HC 952555 - DECISAO

HC 952555 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a decisão qualificou a conduta como falta disciplinar grave com base em depoimentos dos agentes e em jurisprudência consolidada do STJ; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão por que a liminar foi indeferida e mantida a decisão relativa à perda de dias remidos em 1/6.

Parties
Paciente: JHONATA DE BORBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda Dos Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JHONATA DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave ou média
  2. 2 se a perda dos dias remidos foi fixada em percentual adequado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a decisão qualificou a conduta como falta disciplinar grave com base em depoimentos dos agentes e em jurisprudência consolidada do STJ; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão por que a liminar foi indeferida e mantida a decisão relativa à perda de dias remidos em 1/6.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.