HC 948659 - DECISAO

HC 948659 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: há prova nos autos de que o paciente realizou tatuagem na unidade prisional, a conduta foi corretamente tipificada como falta grave conforme jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEF ANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Desclassificação De Falta, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Desclassificação De Falta Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

ALEF ANDRE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em unidade prisional configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: há prova nos autos de que o paciente realizou tatuagem na unidade prisional, a conduta foi corretamente tipificada como falta grave conforme jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.