HC 949454 - DECISAO

HC 949454 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO DUTRA MANZANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por supressão de instância.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO DUTRA MANZANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 pedido de desclassificação para falta de natureza média
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.