HC 937564 - DECISAO

HC 937564 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Perícia Técnica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Perícia Técnica

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se é necessária perícia técnica para atestar a funcionalidade do aparelho apreendido
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade