HC 953942 - DECISAO

HC 953942 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade da falta disciplinar grave com base em prova testemunhal e nos autos do procedimento administrativo, e o reexame dessas provas não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: MICAEL JORDANO ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Reeducando: Breno David Inácio Dias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Controle De Legalidade, Sindicância Administrativa, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Habeas Corpus Controle De Legalidade Sindicância Administrativa Progressão De Regime

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Parties

MICAEL JORDANO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Breno David Inácio Dias

Co Reeducando

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade da falta disciplinar grave com base em prova testemunhal e nos autos do procedimento administrativo, e o reexame dessas provas não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.