HC 954129 - DECISAO

HC 954129 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram consideradas provadas pelo Tribunal de origem, a conduta do paciente foi individualizada no procedimento administrativo disciplinar, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR PAIXAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Homologação De Falta Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Homologação De Falta Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

ARTHUR PAIXAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individuação da conduta vs. sanção coletiva
  3. 3 suficiência probatória da falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram consideradas provadas pelo Tribunal de origem, a conduta do paciente foi individualizada no procedimento administrativo disciplinar, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.