HC 955044 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo motivou a caracterização de falta grave com base em provas testemunhais e circunstâncias fáticas, e a desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada na especial gravidade da conduta, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO NOGUEIRA DE MORAES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução Penal N. 0011729 08.2024.8.26.0996): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desobediência, Subversão Da Ordem E Da Disciplina, Desclassificação De Falta, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RENATO NOGUEIRA DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução Penal N. 0011729 08.2024.8.26.0996)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 configuração de falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal
- 3 possibilidade de desclassificação para falta de natureza média
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo motivou a caracterização de falta grave com base em provas testemunhais e circunstâncias fáticas, e a desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada na especial gravidade da conduta, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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