HC 927624 - DECISAO

HC 927624 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a imposição de falta grave ao reeducando com fundamento apenas na conduta praticada por terceiro, sem prova concreta e inequívoca de autoria ou conluio do paciente, viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF). Assim, sendo insuficientes os elementos concretos para atribuir ao paciente a coautoria, o acórdão que reconheceu a falta grave deve ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave.

Parties
Paciente: JOSE ARAMIS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JOSE ARAMIS SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É lícito reconhecer falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro sem prova concreta de autoria ou conluio?
  2. 2 Havia elementos concretos suficientes para imputar coautoria ao paciente na tentativa de ingresso de entorpecente?
  3. 3 Qual deve ser a consequência disciplinar adequada (perda de dias remidos, reinício de contagem para progressão)?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a imposição de falta grave ao reeducando com fundamento apenas na conduta praticada por terceiro, sem prova concreta e inequívoca de autoria ou conluio do paciente, viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF). Assim, sendo insuficientes os elementos concretos para atribuir ao paciente a coautoria, o acórdão que reconheceu a falta grave deve ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 63/65 que absolveu o paciente da prática da falta grave.