REsp 2154488 - DECISAO

REsp 2154488 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau porque, no caso, houve instauração de procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa e não houve regressão de regime prisional; assim, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta disciplinar de natureza grave, fundamento adotado com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Jose Maria da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a homologação de falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Jose Maria da Silva Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  2. 2 eficácia do procedimento administrativo disciplinar como suficiente quando assegurados contraditório e ampla defesa
  3. 3 interpretação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau porque, no caso, houve instauração de procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa e não houve regressão de regime prisional; assim, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta disciplinar de natureza grave, fundamento adotado com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a homologação de falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que dispensou a audiência de justificação e homologou a falta disciplinar de natureza grave
  • Publique-se. Intimem-se.