HC 953694 - DECISAO

HC 953694 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou suficientemente demonstrada a falta grave por desobediência com base no depoimento dos agentes penitenciários; o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória; além disso, a questão relativa à absolvição do coautor não foi apreciada sob esse enfoque pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Individualização Da Conduta, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência Individualização Da Conduta Reexame De Prova Supressão De Instância

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Parties

THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de prova para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou suficientemente demonstrada a falta grave por desobediência com base no depoimento dos agentes penitenciários; o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória; além disso, a questão relativa à absolvição do coautor não foi apreciada sob esse enfoque pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.