AREsp 2719245 - DECISAO

AREsp 2719245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (verificação de circunstâncias de fato e valoração de provas sobre a ocorrência e natureza da falta disciplinar), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se podia apreciar o mérito do pedido de desclassificação.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME DA CUNHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Controle De Legalidade, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Controle De Legalidade Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar e classificar faltas disciplinares (diretor do estabelecimento prisional vs. juiz da execução)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos disciplinares
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (verificação de circunstâncias de fato e valoração de provas sobre a ocorrência e natureza da falta disciplinar), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se podia apreciar o mérito do pedido de desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.