HC 953841 - DECISAO

HC 953841 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal a quo: as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes para comprovar autoria e materialidade da falta grave, o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a jurisprudência do STJ consolida que a posse de celular configura falta grave e prescinde de perícia, e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: KLEYTON DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Contraditório E Ampla Defesa, Prescindibilidade De Perícia, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Audiência De Justificação, Prazo De Habilitação Para Reabilitação
Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Contraditório E Ampla Defesa Prescindibilidade De Perícia Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da autoria e materialidade da falta grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar para natureza média
  3. 3 necessidade ou não de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal a quo: as provas constantes dos autos foram reputadas suficientes para comprovar autoria e materialidade da falta grave, o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a jurisprudência do STJ consolida que a posse de celular configura falta grave e prescinde de perícia, e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.