HC 954484 - DECISAO

HC 954484 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o procedimento disciplinar demonstrou, pela confissão do apenado, depoimentos dos agentes penitenciários e laudo pericial indicando THC, a posse de substância entorpecente no interior da unidade prisional, o que configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP; a desclassificação demandaria reexame de prova e factualidade, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BARDELLA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

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Parties

DANIEL BARDELLA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso próprio dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para falta média nos termos do art. 45, II da Resolução SAP n.144/2010
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória em procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o procedimento disciplinar demonstrou, pela confissão do apenado, depoimentos dos agentes penitenciários e laudo pericial indicando THC, a posse de substância entorpecente no interior da unidade prisional, o que configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP; a desclassificação demandaria reexame de prova e factualidade, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.