HC 954994 - DECISAO

HC 954994 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas nos autos por procedimento administrativo e depoimentos de agentes, a conduta subsume-se ao tipo previsto no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FILIPE EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Remessa De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FILIPE EVANGELISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do apenado configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 se cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 se é justificada a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas nos autos por procedimento administrativo e depoimentos de agentes, a conduta subsume-se ao tipo previsto no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.